Com a popularização dos smartphones, ser filmado ou fotografado em público no Japão se tornou algo inevitável, principalmente em locais turísticos e de grande concentração de pessoas. No entanto, expor a imagem de alguém sem a devida permissão só é permitido pela lei em condições especiais.
De acordo com a advogada Kyoko Hitaka, que trabalha na defensoria pública de Tóquio, fotos e filmagens podem ser consideradas uma forma de liberdade de expressão pessoal, que é um direito garantido pelo Artigo 21 da Constituição japonesa. Por outro lado, Hitaka lembra que a mesma Constituição (Artigo 13) garante o direito de uma pessoa não ter sua imagem capturada sem uma boa justificativa.
Com os dois direitos assegurados, os tribunais do Japão costumam analisar as particularidades de cada caso que vai a julgamento.
Em um caso julgado em 1993, um fotógrafo foi inocentado por ter divulgado a imagem de um suspeito de ter cometido um crime, capturada no momento de sua prisão. A Suprema Corte julgou que a fotografia era legal, pois o suspeito foi fotografado da cintura para cima, ocultando as algemas. O fato de o fotógrafo ter capturado a imagem a partir de um local público também contribuiu para inocentá-lo.
Em uma decisão de 2005, a Suprema Corte julgou que fotografar pessoas sem o devido consentimento é ilegal, desde que a violação dos direitos pessoais do fotografado ultrapasse o limite aceitável das “normas sociais”, considerando a situação social da pessoa, propósito do fotógrafo, necessidade da captura da imagem e local onde as fotos foram tiradas.
Em outras palavras, é ilegal capturar imagens de pessoas que estiverem cometendo algum ato constrangedor ou qualquer outro ato que poderia danificar sua reputação. A advogada alerta que, por falta de conhecimento, pessoas acabam tirando fotos e filmando locais públicos conhecidos por abrigarem casas de entretenimento adulto.
Mesmo se tratando de um local público, como ruas e galerias, se uma pessoa identificada na imagem se sentir prejudicada por ser “flagrada” naquele local, terá base jurídica para processar o fotógrafo. O mesmo vale para foto de pessoas embriagadas ou em posições constrangedoras. Hitaka aconselha sempre analisar uma imagem antes de publicá-la na internet.
Fonte: Alternativa
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